Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma Formaliza+, o utilizador concorda integralmente com os presentes Termos e Condições.

2. Descrição do Serviço

O Formaliza+ é uma plataforma digital que facilita a formalização contributiva de trabalhadores informais em Angola, permitindo:

• Declaração mensal de rendimentos
• Cálculo automático de contribuições (INSS e IRT)
• Processamento de pagamentos através de parceiros autorizados
• Emissão de comprovativos e recibos
• Manutenção de histórico contributivo

3. Registo e Conta

Para utilizar o Formaliza+, o utilizador deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e actualizadas, incluindo nome completo, número de telefone, email, NIF e número do BI.

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as actividades realizadas na sua conta.

4. Declarações e Responsabilidade

O utilizador declara e garante que:

• Os rendimentos declarados correspondem à verdade
• Possui capacidade legal para celebrar contratos
• Não utilizará o serviço para fins ilícitos
• Assume total responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas

Declarações falsas podem resultar em penalidades previstas na legislação angolana, incluindo a Lei 28/20 (Código do IRT) e demais legislação aplicável.

5. Taxas e Pagamentos dos serviços

5.1. Registo e Utilização Gratuitos:

• a) O registo na aplicação e a utilização das suas funcionalidades básicas são totalmente gratuitos para todos os utilizadores.
• b) O utilizador pode criar conta, aceder ao seu perfil, registar rendimentos, despesas, obrigações fiscais, consultar simulações e utilizar todas as funcionalidades essenciais sem qualquer custo.

5.2. Serviços Pagos

a) Determinados serviços disponibilizados pela aplicação são pagos, nomeadamente:

i) emissão, submissão ou validação de declarações fiscais ou contributivas nas autoridades competentes;

ii) serviços de apoio documental, certificação, processamento ou submissão de informação;

iii) serviços de cálculo, regularização ou atualização de obrigações fiscais ou contributivas;

iv) quaisquer outros serviços expressamente identificados como pagos dentro da aplicação.

b) Os serviços pagos podem ser cobrados de duas formas:

i) valor fixo por declaração, conforme tabela de preços apresentada ao utilizador no momento da contratação; ou

ii) percentagem de 0.1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor a declarar, quando aplicável ao tipo de serviço solicitado.

5.3. Antes da contratação de qualquer serviço pago, o utilizador será informado do respetivo preço, forma de cálculo, condições de pagamento e eventuais impostos aplicáveis.

5.4. As contribuições para INSS (8%) e IRT (conforme escalão) são calculadas e repassadas automaticamente às entidades competentes.

6. Política de Reembolso

Após o processamento do pagamento e envio das contribuições às entidades oficiais, não são aceites pedidos de reembolso. Em caso de erro comprovado do sistema, o utilizador deve contactar o suporte no prazo de 48 horas.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Formaliza+, incluindo textos, gráficos, logótipos, ícones e software, é propriedade exclusiva do Formaliza+ ou dos seus licenciadores, protegido pelas leis de propriedade intelectual.

8. Limitação de Responsabilidade

O Formaliza+ não se responsabiliza por:

• Interrupções no serviço devido a factores externos
• Erros resultantes de informações incorrectas fornecidas pelo utilizador
• Alterações na legislação fiscal ou contributiva
• Actos de terceiros, incluindo parceiros de pagamento

9. Modificações dos Termos

O Formaliza+ reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação na plataforma. O uso continuado do serviço constitui aceitação das modificações.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República de Angola. Qualquer litígio será submetido aos tribunais arbitrais de Angola, com renúncia a qualquer outro foro.

11. Contacto

Para questões sobre estes Termos, contacte-nos:

• Email: comercial@formalizaa.com
• Telefone: +244 921 216 672
• Endereço: Luanda, Angola